Quanto custa financiar a educação pública de qualidade no Brasil?

1. Financiamento da educação pública: PNE X EC 95

2. O financiamento da educação pública

2.1. Quanto custa uma educação universal de qualidade? 

• Quanto custa financiar a educação pública de qualidade no Brasil?
• A tabela abaixo foi construída a partir de estudos do PROIFES e da Campanha.
• A metodologia utilizada foi considerar o Custo Aluno Qualidade/aluno adequado, em todos os níveis, e, levando em conta as projeções do IBGE, multiplicá-lo pelo número de estudantes previsto nas metas do PNE.

2.2. Há como financiar uma educação universal e de qualidade?
Nos governos Lula e Dilma, o investimento em educação aumentou de 4,5% do PIB/ano para 6,5% do PIB/ano, sendo:

• 5,5% para a educação pública
• 1% para a educação privada (dos quais quase 0,5% para o FIES)
• O PNE prevê a elevação dos investimentos em educação (pública e privada) até o patamar de 10% do PIB/ano, a ser atingido em 10 anos (2024).
• Para cumprir a meta do PNE é necessário, portanto, elevar o investimento em educação pública, alcançado, em 2016, em cerca de 4% do PIB/ano.
• Há que observar que essa proposta, embora positiva, precisa ser aperfeiçoada, pois não se estabelece qual percentual adicional deve ser destinado à educação pública e, portanto, deixa aberta a possibilidade de que os recursos destinados à educação privada sejam ainda mais elevados.

Como arrecadar mais, cobrando de quem tem mais

Recursos do Petróleo
A Lei nº 12.858/13 destinou 50% do Fundo Social (criado pela Lei da Partilha) e 75% dos Royalties e Participações Especiais da União para a educação e saúde. Previsão (2014): em 10 anos, 0,8% do PIB/ano. Entretanto, a PLS 131 (José Serra, 2016) retira a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora (ter 30% de participação mínima nos consórcios do Pré-sal).

Demais recursos minerais
No Brasil, os royalties sobre a exploração das riquezas minerais são muito baixos. Veja o comparativo:

• Brasil – ferro (2%), alumínio (3%), manganês (3%), ouro (1%) e pedras preciosas (0,2%)
• Canadá (3% a 9%)
• EUA (5% a 12,5%)
• Austrália (30% s/produção bruta minério de ferro)

Novo ‘Marco da Exploração Mineral’ poderia elevar a Contribuição Financeira s/Exploração de Recursos Minerais (CFEM), chegando a 0,4% do PIB/ano.

Contribuição progressiva sobre movimentação financeira (bancária)
No Brasil, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,38% sobre transações bancárias, foi extinta em 2007. Ela rendia R$ 36,5 bilhões ou 1,4% do PIB/ano. Deve-se retomá-la, tornando-a progressiva. 

Taxação sobre especulação financeira (bolsa de valores)
No ano de 2015, o movimento em bolsa (ações, opções, contratos e minicontratos de índice, de dólar e de juros etc.) alcançou um total de R$ 60,58 trilhões ou 10,3 PIBs. Portanto, adotando alíquota de 0,10% sobre transações em bolsa, arrecadar-se-ia 1,0% do PIB/ano.
Fonte: (http://www.bmf.com.br/bmfbovespa/pages/boletim1/VolumeGeral/VolumeGeral.asp)..

Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas
A CF (Art.153, inc. VII) autoriza o Governo a cobrar um imposto s/grandes fortunas e prevê lei complementar disciplinando a matéria. Nenhuma das iniciativas enviadas ao Congresso Nacional prosperou. Uma delas, o PLC 48/2011, se aprovada, renderia 0,3% do PIB/ano.
De acordo com esse PLC, 70% desses recursos viriam (em reais de 2012) de fortunas superiores a R$ 116 milhões. No Brasil, 901 pessoas (dados do IBGE, de 2012), com riqueza média de R$620 milhões cada uma, detêm patrimônio equivalente a 13%do PIB (daquele ano).

Fim das ‘desonerações tributárias’
O auge das “desonerações tributárias” foi em 2012, quando alcançaram R$ 142 bi. Em 2016, foram de R$ 91 bi, montante superior a 1,5% do PIB/ano.
Em resumo: Os itens mencionados, somados, chegam a 5,4% do PIB/ano, mais do que suficientes para financiar uma educação de qualidade em todos os níveis e modalidades e, além disso, dar forte impulso aos investimentos em saúde pública.

Como destinar menos a quem já tem demais

• O Brasil utiliza imensos recursos para remunerar o grande capital. 
• A CF 88 possibilita, em seu Art.71, a realização de auditorias, como a necessária em relação ao pagamento da Dívida Pública (interna e externa).
  • Juros e encargos da Dívida Pública: quase 5% PIB/ano. 
  • Apesar dos pagamentos de juros e encargos, que somam, nos últimos 10 anos, cerca de 2/3 da própria dívida, a razão dívida/PIB é crescente.
• É, assim, essencial e urgente realizar uma Auditoria da Dívida Pública.

3. Políticas públicas na educação superior: 2003/15.

• O gráfico mostra o investimento total em educação, no período 2000-2015.
• Após 2011, parte dos recursos da educação do ensino superior federal foi dirigida para a educação superior privada (FIES), alcançando 1,0% do PIB/ano, em 2015.
   

3.2. Evolução das matrículas públicas e privadas na Educação Superior

3.2. Evolução do número de docentes em Universidades Federais (1995-2015).

3.3. Transferência de recursos públicos para a educação superior privada
Histórico:
Criado no governo Fernando Henrique Cardoso, pela Medida Provisória 1827, transformada na Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) tem o objetivo de financiar, com recursos públicos, a Educação Superior para estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Mantido por Lula, Dilma e Temer.

Execução financeira (em milhões de reais)

Execução financeira / orçamento MEC

Evolução do valor das ações da Kroton na Bovespa (800%: 2011 / 2014)

4. Políticas públicas na educação superior (2016 em diante): Impactos das políticas do governo Temer.

4.1. O Orçamento da União e a EC 95 - Eixo central das políticas em curso.

O povo brasileiro aprovou nas urnas, em 2014, um projeto de governo que propunha a priorização do investimento nas áreas sociais, como a educação. A candidata eleita reafirmava, por exemplo, o apoio ao Plano Nacional de Educação (PNE), com a ampliação da destinação de recursos de 6,5% para 10% do PIB.

A Emenda Constitucional 95 (a chamada PEC do Teto):
Com o congelamento dos investimentos nas áreas sociais, haverá uma redução progressiva com relação ao PIB. Os investimentos em educação cairão de 6,5% para 5,5% em 10 anos.
Isso, obviamente, é um desrespeito às decisões tomadas em urna em 2014.

A dimensão do golpe político em curso:
O instrumento para essa inversão é precisamente a EC 95. E por quê?
- A EC 95 congela os investimentos nas áreas sociais por 20 anos, enquanto aumenta os recursos destinados ao pagamento da dívida pública.

Veja nos gráficos:

4.2. Consequências da EC 95 para a Educação Federal, Ciência e Tecnologia: inviabilização financeira ou privatização

Além dessa queda catastrófica nos investimentos, o melhor cenário aponta para o seguinte:

• • Congelamento de contratações nas Universidades e Institutos Federais, enquanto durar a EC 95 (20 anos c/revisão em 10 anos).
• • Congelamento nominal dos salários (mesmo período).
• • Declínio acentuado das verbas de custeio (além dos investimentos), inviabilizando o funcionamento das IFES, no curto prazo.
  • A própria Secretária Executiva do MEC, em audiência com o PROIFES, afirmou que “não há outra saída para a ‘crise’ das universidades senão o pagamento de mensalidades pelos alunos”.
  • Portanto, as verbas para bolsas de estudo, ciência e tecnologia irão pelo mesmo caminho, comprometendo gravemente o futuro da produção científica e tecnológica do Brasil e a formação de profissionais competentes no País.
  • Esse caminho só tem volta se pudermos eleger presidente e Congresso Nacional capazes de reverter a EC 95 e os atuais rumos privatistas. 

5. Redução dos salários reais dos servidores: o que está sendo tramado?

1) Como o Governo não conseguiu “socializar a miséria”, dividindo os cortes sociais entre Previdência e demais investimentos – saúde, educação etc. – há que cortar a Folha de Pagamentos dos servidores, que é o que pesa mais nesse total. As baterias se voltam, então, para os salários dos servidores.

2) O jornal Folha de S. Paulo, na sua edição de 11 de março de 2018, diz que:

a) As gratificações dos servidores são 77% do seu vencimento básico e, absurdamente, não há critério para avaliação de desempenho, seja do órgão seja do servidor. É um trem da alegria: quase todos ganham o total das gratificações.

b) Anuncia que o Governo está fazendo um projeto para acabar com isso, “transformando gratificações em promoção na carreira”. Ou seja, corta-se as gratificações e os servidores só irão recebê-las se progredirem na carreira. 

3) Portanto, os R$ 300 bi que vão para os servidores (5% do PIB) serão reduzidos, para fazer caber os “outros” na lei orçamentária, na parcela que lhe cabe: redução de 8,5% do PIB para 5,5% do PIB, a médio e longo prazos.

Nota: O Governo diz que os docentes federais são os únicos fora do projeto, porque são os únicos que não têm gratificações, e porque sua carreira já é apropriada (conquistas do PROIFES).